Termos de Uso

Última atualização: 03/07/2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Morph3D, marca operada por FuturePrints Ltda, CNPJ 54.827.025/0001-92, com sede na R. das Acácias, 275, Bairro dos Estados, Timbó/SC, CEP 89093-620 ("Morph3D", "nós"). Ao criar conta, enviar arquivos para cotação ou contratar produção, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, que constituem contrato vinculante entre as partes.

1. Definições

• Cliente: pessoa jurídica (ou, excepcionalmente, pessoa física) que usa a plataforma para cotar e/ou contratar a produção de peças.
• Arquivos: modelos e desenhos enviados pelo Cliente (CAD/STL/STEP e demais formatos), especificações, tolerâncias e dados técnicos correlatos.
• Pedido: contratação de produção formada nos termos da Cláusula 4.
• Maker / parceiro de produção: fornecedor de industrialização subcontratado pela Morph3D, sob sigilo, para produzir no todo ou em parte.
• FDM: manufatura aditiva por deposição de material fundido (impressão 3D por filamento), tecnologia empregada na produção.

2. Natureza B2B e ressalva de consumo

1. A Morph3D é um serviço empresarial (B2B). O Cliente declara contratar na qualidade de profissional/empresário, para insumo, transformação ou uso na sua atividade econômica, e não como destinatário final — hipótese em que, nos termos da teoria finalista adotada pela jurisprudência, não incide o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

2. Ressalva (edge case): caso, excepcionalmente, o Cliente seja pessoa física consumidora destinatária final e o CDC venha a ser reconhecido como aplicável, as cláusulas destes Termos serão interpretadas e aplicadas na maior extensão compatível com o CDC, sem que nenhuma disposição possa ser lida como renúncia a direito que a lei assegure de forma irrenunciável ao consumidor. As demais cláusulas permanecem plenamente válidas (ver Cláusula 18). Esta ressalva existe para preservar a validade das cláusulas, não para ampliar responsabilidades.

3. Cadastro e uso da conta

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados de cadastro, pela guarda das credenciais e por todo uso realizado em sua conta. A Morph3D pode suspender ou encerrar contas com dados falsos, uso indevido ou violação destes Termos.

4. Cotação, aceite e formação do contrato

1. A cotação (orçamento) é convite a contratar, não proposta vinculante, com validade de 7 (sete) dias corridos, salvo indicação diversa. Meta de resposta: no mesmo dia útil — meta operacional, não garantia contratual; fora do horário comercial, no início do próximo dia útil.

2. O contrato de produção só se forma com a conjugação de (i) aceite do Cliente e (ii) confirmação do pagamento ou do sinal (Cláusula 5). Antes disso não há obrigação de produzir.

3. Preços, prazos e viabilidade podem ser revistos se o Arquivo, o volume, o material ou as especificações mudarem, ou diante de erro manifesto de cotação (preço, unidade ou quantidade), caso em que a Morph3D poderá corrigir ou cancelar a cotação antes do início da produção.

5. Pagamento — "nada entra em produção sem pagamento ou sinal"

1. Nenhuma peça entra em produção antes da confirmação do pagamento (à vista) ou do sinal. Esta é regra-mestra e inderrogável do serviço.

2. Para pedidos acima de R$ 1.000,00, admite-se sinal de 50% para iniciar a produção, com o saldo devido no despacho; abaixo desse valor, pagamento integral antecipado.

3. Meios: Pix (à vista, com eventual desconto conforme cotação), cartão (parcelamento conforme oferta) e boleto (produção após compensação, em até 3 dias úteis).

4. Preços são líquidos dos tributos aplicáveis; tributos (inclusive CBS/IBS) são destacados na NF-e conforme a legislação vigente. A NF-e (modelo 55) é emitida no despacho.

5. Cancelamento pelo Cliente após o início da produção: o sinal (e, se o caso, valores adicionais) cobre material e horas de máquina já incorridos e não é reembolsável na proporção do trabalho executado. Peças personalizadas ao projeto do Cliente não comportam devolução por arrependimento, por serem feitas sob encomenda e sob especificação.

6. O atraso de pagamento autoriza a suspensão da produção e do despacho, sem prejuízo de correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%.

6. Propriedade intelectual dos Arquivos e licença limitada

1. Os Arquivos e projetos enviados permanecem de titularidade exclusiva do Cliente. A Morph3D não adquire qualquer direito de propriedade sobre eles.

2. O Cliente concede à Morph3D licença limitada, temporária, não exclusiva, intransferível (salvo aos Makers, abaixo) e revogável, restrita a cotar e produzir as peças do Pedido — o que inclui fatiar (slicing), imprimir, inspecionar e pós-processar as peças contratadas. A revogação da licença não prejudica Pedido já pago ou em produção, que segue até sua conclusão, produzindo efeitos apenas para Pedidos futuros.

3. Sublicença a Makers: a licença autoriza a Morph3D a repassar aos Makers estritamente os Arquivos necessários à execução, sob termo de sigilo equivalente ao NDA, permanecendo a Morph3D responsável perante o Cliente pelo dever de sigilo desses parceiros.

4. A licença não autoriza republicar, comercializar, licenciar a terceiros ou reutilizar os Arquivos para finalidade estranha ao Pedido, e cessa com a conclusão do Pedido, ressalvada a retenção operacional prevista na Política de Privacidade (arquivos excluídos em até 3 meses após a conclusão do Pedido; pedidos aprovados/produzidos podem ser retidos por até 12 meses; dados fiscais pelo prazo legal).

7. Declarações, garantias e indenização pelo Cliente

1. O Cliente declara e garante, a cada Pedido, que:

• a) é titular dos Arquivos ou possui autorização válida para reproduzi-los e mandá-los produzir;
• b) a produção das peças não viola direito de terceiro (propriedade intelectual, patente, marca, desenho industrial ou segredo);
• c) as peças não constituem item ilícito, contrafação, arma ou componente de arma, nem produto perigoso, falsificado ou de porte/fabricação proibidos;
• d) a especificação técnica (material, tolerância, geometria, aplicação) foi definida por ele e é adequada à finalidade pretendida.

2. Indenização: o Cliente obriga-se a defender, indenizar e manter indene a Morph3D, seus sócios, prepostos e Makers de toda reclamação, perda, multa, despesa ou condenação (inclusive honorários) decorrente da violação das declarações acima ou do uso das peças, arcando integralmente com tais valores. Esta obrigação não se sujeita ao limite da Cláusula 12 e subsiste ao término destes Termos e do Pedido.

8. Recusa, suspensão e subcontratação

1. A Morph3D pode, a seu critério e sem que isso configure descumprimento, recusar, suspender ou cancelar cotação ou Pedido que aparente ilicitude, contrafação, violação de direito de terceiro, risco à segurança, ou que envolva armas, peças correlatas ou itens proibidos — restituindo, se o caso, valores ainda não convertidos em produção.

2. A Morph3D pode subcontratar Makers para produzir no todo ou em parte, a seu critério operacional, mantendo-se responsável perante o Cliente nos limites destes Termos.

3. A Morph3D pode reter ou destruir os Arquivos conforme a Política de Privacidade e o NDA, sem que a destruição após os prazos gere responsabilidade.

9. Confidencialidade

Os Arquivos do Cliente são tratados com confidencialidade e não são reaproveitados nem republicados. NDA formal está disponível sem custo e, no que for específico ao sigilo, prevalece sobre estes Termos.

10. Características e limitações do processo FDM

O Cliente reconhece que contrata manufatura aditiva FDM, cujas características são inerentes à tecnologia e não configuram defeito:

1. Tolerância dimensional: precisão típica de ±0,2 a ±0,5 mm na maior dimensão; tolerâncias mais apertadas exigem tecnologia distinta e devem ser especificadas e acordadas por escrito no Pedido.

2. Anisotropia / resistência mecânica: peças FDM são anisotrópicas — a resistência varia conforme o eixo e a orientação de impressão, sendo em regra menor no eixo Z (entre camadas). A Morph3D não garante desempenho estrutural, resistência a carga, fadiga, estanqueidade ou vida útil, salvo ensaio e acordo expressos por escrito.

3. Comportamento do material: contração, empenamento (warping), variação de cor/tonalidade entre lotes, marcas de camada e de suporte, e sensibilidade a temperatura, UV, umidade e agentes químicos são próprios do processo e do material escolhido pelo Cliente.

4. Acabamento padrão: "saída de impressora" (peça limpa de suportes, sem lixamento, pintura, colagem ou tratamento), salvo pós-processo contratado à parte e descrito no Pedido.

5. Ausência de garantia de adequação (fitness-for-purpose): por fornecer o Cliente a especificação, não há garantia de que a peça sirva a um uso ou função específicos, salvo compromisso expresso e por escrito da Morph3D. A validação de adequação, homologação, ensaio e certificação para o uso final são de responsabilidade do Cliente.

11. Prazos, produção e garantia limitada

1. Prazos são estimativas informadas na cotação e contam da confirmação de pagamento/sinal.

2. Garantia limitada de manufatura: peças com defeito de manufatura atribuível à Morph3D (falha de impressão, rachadura de processo, ou cota fora da tolerância especificada e acordada) são refeitas sem custo, mediante devolução da peça e comunicação em até 7 (sete) dias corridos do recebimento para vícios aparentes (e, para vícios ocultos, em até 30 dias da constatação, dentro do prazo legal). A refação da peça é o remédio único e exclusivo dessa garantia.

3. Exclusões de garantia: não há garantia sobre falhas decorrentes do projeto do próprio Cliente (DfM), do material por ele exigido, da escolha de tolerância/orientação, do transporte após o despacho, ou do uso, montagem ou aplicação da peça.

4. A Morph3D pode, a seu critério, substituir a refação por reembolso limitado ao valor pago pela peça, quando a refação for inviável.

5. Transferência de risco: salvo ajuste diverso por escrito, o risco pela coisa transfere-se ao Cliente no despacho (entrega ao transportador). Extravio ou avaria no transporte correm por conta do Cliente e/ou da transportadora, sem prejuízo de a Morph3D apoiar o acionamento do seguro/transportador quando cabível.

12. Limitação de responsabilidade

1. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Morph3D por qualquer Pedido limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente naquele Pedido. A responsabilidade agregada por todos os eventos de um período de 12 meses não excederá o total pago pelo Cliente nesse período.

2. A Morph3D não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de produção, de dados, de contratos ou de oportunidade, nem por danos decorrentes da aplicação ou uso final da peça, ainda que avisada da possibilidade.

3. A Morph3D não responde por atos de terceiros fora de seu controle (transportadoras, meios de pagamento, provedores) nem por caso fortuito ou força maior (Cláusula 14).

4. Ressalva de validade: os limites acima não se aplicam aos casos em que a lei os proíbe — em especial dolo ou culpa grave da Morph3D e danos à vida ou à integridade física — nem afastam direitos irrenunciáveis do consumidor na hipótese excepcional da Cláusula 2.2. Nesses casos, a responsabilidade observa o que a lei determinar, permanecendo válidos os demais limites.

13. Guarda e risco dos Arquivos

A Morph3D adota medidas de segurança compatíveis (ver Política de Privacidade), mas não é serviço de arquivamento. O Cliente deve manter cópias-mestras dos seus Arquivos. Ressalvado dolo ou culpa grave, a Morph3D não responde por perda, corrupção ou indisponibilidade de Arquivos após os prazos de retenção ou decorrente de eventos fora de seu controle razoável.

14. Força maior

Nenhuma parte responde por falha ou atraso decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação: falta ou falha de fornecimento de filamento e insumos, falha ou quebra de equipamentos, interrupção de energia ou internet, falhas de terceiros, greves, restrições de importação, epidemias/pandemias, eventos climáticos, incêndio, atos de autoridade e ataques cibernéticos. A parte afetada comunicará a outra prontamente; persistindo o evento por mais de 30 dias, qualquer parte poderá cancelar o Pedido afetado, com devolução dos valores ainda não convertidos em produção.

15. Condutas vedadas

É vedado usar a plataforma para fins ilícitos, enviar Arquivos de terceiros sem autorização, burlar a cotação ou o pagamento, ou tentar comprometer a segurança do serviço. O descumprimento autoriza suspensão da conta e cancelamento de Pedidos, sem prejuízo das medidas legais e da indenização da Cláusula 7.

16. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

17. Comunicações e aceite eletrônico

As comunicações e o aceite podem ocorrer por meios eletrônicos (plataforma, e-mail e WhatsApp), reconhecidos pelas partes como válidos e eficazes para os fins destes Termos e do Pedido.

18. Disposições gerais

1. Autonomia das disposições (severability): se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, ela será reduzida ao limite máximo admitido em lei ou desconsiderada apenas na parte viciada, permanecendo válidas as demais.

2. Estes Termos não geram vínculo societário, de exclusividade ou de emprego.

3. O Cliente não pode ceder o Pedido sem anuência escrita da Morph3D; esta pode ceder direitos e obrigações a sucessora ou controlada, mantidas as garantias ao Cliente.

4. A tolerância a qualquer descumprimento não implica renúncia nem novação.

5. A Morph3D pode alterar estes Termos; a data de "Última atualização" indica a versão vigente, aplicável a Pedidos feitos após a alteração.

6. Sobrevivência: encerrada a relação ou concluído o Pedido, subsistem as cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer em vigor — em especial as de propriedade intelectual e licença (Cl. 6), declarações e indenização (Cl. 7), confidencialidade (Cl. 9), limitação de responsabilidade (Cl. 12), proteção de dados (Cl. 16) e foro (Cl. 19).

19. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Timbó/SC para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado, na hipótese excepcional da Cláusula 2.2, o foro que a lei assegure ao consumidor.

Morph3D é marca de FuturePrints Ltda — CNPJ 54.827.025/0001-92 · R. das Acácias, 275, Timbó/SC · contato@morph3d.com.br · (47) 93618-2026